Deliberação nº 100

[Reinaldo Barbosa RodrigueConvidado]

Conforme Deliberação número 100, crianças acima de quatro anos até sete anos e meio quando estiverem no carro com cinto de dois pontos não há necessidade do dispositivo acento de elevação, no entanto, alguns órgão rodoviários não aceitam como determinação, pois só querem respeitar as resoluções e CTB, desta forma seria bom colocar em Resolução, certo que o cidadão pode recorrer mas até que isso aconteça tem o constrangimento da hora da notificação e o tempo para recorrer,

[Rodrigo Bittencourt]

Reinaldo, sabe se deliberação serve como argumento em recurso? Pois eu achava apenas que fossem as leis ou as resoluções do CONTRAN.

[RBRguesConvidado]

Boa noite Rodrigo
as resoluções são feitas pelo CONTRAN, e tem força de lei,  e também são publicadas em diário oficial, assim como as resoluções, então podem serem usadas na hora do recurso

[Ronaldo Bonfim]

Para piorar a situação, o Contran não republicou a Resolução 277 com as alterações da Deliberação 100, uma vez que Deliberação é ato de ofício e Resolução de colegiado, salvo engano, isso torna sem efeito a Deliberação 100, visto que, mais de 8 anos se passaram e a redação da Resolução 277 continua sem alteração. Agradeço a contribuição de todos, estando meu entendimento correto ou não, ninguém sabe tudo e não pretendo ser o dono da verdade.

Ronaldo Machado de Bonfim

[RBRGUESConvidado]

Olá Rodrigo, pra ser sincero  é plausível o seu relato sobre Deliberação e Resolução, no entanto, nenhum são Leis, são apenas normas para direcionar o que está  facultado no trânsito, por isso que na minha opinião a Deliberação tem sim poder igual a de uma Resolução.

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