Licenciamento anual x impressão do CRLV

[leoraimundo]

Na hipótese de o condutor ser abordado na ação de fiscalização de trânsito sem portar o CRLV do ano/exercício contemporâneo, mas o veículo em condução se encontrar quites com os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito. Este veiculo para efeitos de fiscalização será considerado licenciado? Mesmo sem ter ocorrido a impressão do respectivo CRLV para o exercício? No CRLV-e se não for feito a impressão física, mais quite todos os débitos irá atualizar automaticamente no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

[leoraimundo]

O Anexo do CTB define licenciamento como:

LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual)

[leoraimundo]

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser
licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado
o veículo.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de
Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e
multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações
cometidas.

[leoraimundo]

RESOLUÇÃO Nº 769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

(...)

“Art. 3º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Eletrônico (CRLVe) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de até
30 de junho de 2019, a partir da publicação de ato do DENATRAN que
regulamente o CRLVe, devendo ser obrigatória a expedição do
documento CRLV em meio físico.”

[leoraimundo]

Veículo registrado,
mas sem o devido
licenciamento anual.

Veículo fiscalizado na UF de
registro, considerar o calendário
de licenciamento do respectivo
Detran.

Veículo fiscalizado em UF
diversa da de registro,
considerar o calendário de
licenciamento da Res. 110/2000.
Condutor sem portar o CRLV,
ainda que vencido, autuar
também no enquadramento: 691-
20, art. 232
A comprovação do
licenciamento se dá por meio do
CRLV ou de consulta ao sistema
informatizado do Detran de
registro do veículo.

[leoraimundo]

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC
PARECER Nº 109/2011

(...) EMENTA: À hipótese de o condutor ser abordado na ação de fiscalização de trânsito sem portar o CRLV do ano/exercício contemporâneo, mas o veículo em condução se encontrar quites com os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados, a consequência é a autuação com a tipificação no art. 232, do CTB, por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.
(...)
Considerações finais
16. Concluindo, à hipótese de o condutor ser abordado na ação de fiscalização de trânsito sem portar o CRLV do ano/exercício contemporâneo, mas o veículo em condução se encontrar quites com os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados, a consequência é a autuação com a tipificação no art. 232, do CTB, por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, definida como infração leve, impondo-se-lhe a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.

[leoraimundo]

O Parecer 109/ 2011 do CETRAN/ SC que está em vigor, que traz no fim de seu texto: "Concluindo, à hipótese de o condutor ser abordado na ação de fiscalização de trânsito sem portar o CRLV do ano/exercício contemporâneo, mas o veículo em condução se encontrar quites com os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados, a consequência é a autuação com a tipificação no art. 232, do CTB, por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, definida como infração leve, impondo-se-lhe a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento."

Podemos destacar que o porte do CRLV deixou ser obrigatório quando no momento da abordagem for possível a consulta! Estando desatualizado o referido parecer no tocante ao porte; Porém, traz a luz a não necessidade de impressão por parte do cidadão quando o considera licenciado pelo fato de ter quitado todos os débitos.

[leoraimundo]

Diante dos fatos expostos eis que resta a dúvida:

O condutor que quitou todos os débitos inerentes ao veículo, porém não solicitou a emissão do CRLV, no momento da fiscalização, está ou não devidamente licenciado?

[leoraimundo]

[Ricardo.Vendramini]

Com a tecnologia que temos disponível, na minha visão, supondo que o carro esteja em dia com os pagamentos, deveria ser assim:

1) o proprietário do carro (com sua CNH), poderia andar com o carro SEM o papel de CRLV. Ao ser abordado pela PM, confere via sistema se está tudo ok e se ele é o dono do carro.

2) outra pessoa dirigindo o carro, NÃO o proprietário, portando o CRLV: fica "comprovado" que provavelmente está usando o carro com autorização do dono (carro de empresa, alguém da família do dono, amigo pegou emprestado, etc).

3) outra pessoa dirigindo o carro, NÃO o proprietário.SEM o CRLV: fica suspeito que o carro foi roubado recentemente e ainda nem deu tempo do proprietário denunciar/procurar a PM. Só liberaria o veículo depois de averiguar essa hipótese. Ai poderia ser pensado a hipótese de haver uma multa por alguém NÃO proprietário do veículo dirigir sem documento do carro.

Assim sendo, ficaria até mais seguro o proprietário NÃO portar mais o papel de CRLV, e sim só usá-lo quando ele não estiver presente.

Essa mudança de regra e hábito, na prática, melhoraria segurança.

[Conteúdo patrocinado]